Resolução Nº 002/2024 /2024, de 27 de Dez de 2024

Resolução Nº 001/2024 /2024, de 06 de Dez de 2024

Lei Nº 3.480 /2006, de 22 de Mai de 2006

Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.